Eleições Municipais 2020

Eleições Municipais 2020

A única certeza que podemos ter é que a pandemia torna os cenários políticos ao redor do mundo muito mais voláteis e imprevisíveis.

A grave crise sanitária que aflige o mundo, provocada pelo avanço vertiginoso no número de diagnósticos por Covid-19, motivou a adoção de providências destinadas a reduzir a propagação da doença. Embora necessárias, restringem, em algum grau, a fruição de direitos fundamentais. Resultado da ponderação entre o direito à saúde e a liberdade de ir e vir, o isolamento social, por exemplo, vêm provocando consequências relevantes nos mais variados âmbitos jurídicos.

Em ano eleitoral, é natural que surjam preocupações com a viabilidade de organização dos pleitos municipais com segurança, especialmente porque há, na Constituição Federal, determinação expressa para que ocorram no primeiro domingo de outubro.

O adiamento das eleições municipais deste ano, mesmo que instituído por emenda constitucional, enfrentará, ainda, o óbice da exigência prevista no artigo 16 da Constituição Federal [3], que trata do princípio da anualidade eleitoral. Ao impedir que alterações no processo eleitoral se apliquem à eleição que ocorra antes de transcorrido um ano da vigência da norma que o modificou, o artigo 16 visa a impedir a deformação do processo eleitoral, mediante modificações casuísticas, que interfiram na igualdade do pleito.

Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da anualidade eleitoral, no entanto, atrai a conclusão de que admissível a conclusão pela não incidência do referido princípio na hipótese de que ora se cuida.

Elições 2020

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