Atuamos em diversas áreas do direito.

O Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados IEJA, atento às diversas agendas de todos os múltiplos setores produtivos nacionais bem como de nossa sociedade civil, desenvolve pesquisas, sistematização de dados, estudos das produções normativas e judiciais, cursos, além de proporcionar a aproximação do cidadão brasileiro aos principais atores das complexas estruturas dos Três Poderes, de modo a contribuir com a formação de sua opinião, e de auxiliar ao efetivo profissional em sua atuação nos mais relevantes assuntos das diversas esferas do Direito.

A fim de concretizar nossa visão, valorizamos a organização de encontros e diálogos a serem protagonizados por profissionais e autoridades especializadas em discutir/refletir o Direito, de forma a desconstruir modelos esgotados e pouco efetivos e, acima de tudo, impulsionar a formação de pensamento crítico e a construção de novos paradigmas que sejam adequados às exigências da sociedade do século XXI.

Diante de tal cenário plural e representado por indivíduos ativos e participativos do espaço democrático contemporâneo, entendemos que, somos capazes de traduzir as suas demandas face ao Estado, por meio do fomento de propostas inovadoras obtido a partir da provocação pela comunicação e interação dos Três Poderes.

Estas são, a seguir, algumas das atuais áreas do Direito de nosso Instituto:

  • Administrativo

    Licitações, processos de desestatização, servidores públicos, obtenção de concessões, autorizações, celebração e execução de contratos administrativos são alguns dos temas clássicos da área administrativa e o IEJA acompanha, nos bastidores, o andamento de propostas e julgamentos em questões tão essenciais do Direito Público. 

    Com a pandemia da Covid-19 e as medidas emergenciais necessárias na área de saúde, o Presidente da República aprovou, na Medida Provisória (MP) 926/20, a redução de prazos pela metade na modalidade de pregão e a possibilidade do uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) nas licenças licitatórias autorizadas durante a pandemia, para garantir agilidade e segurança na aquisição de insumos de saúde.

    No Congresso Nacional, tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, de autoria do Poder Executivo, também conhecida como Reforma Administrativa, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organizações administrativa. Tramitam ainda no Senado e na Câmara diferentes projetos de lei que contribuem com novas normas e diretrizes para a esfera administrativa, entre eles estão o Projeto de Lei (PL) 396/2016, que prevê a reserva de vaga para idosos em concurso público; o PL 10887/2018, sujeito à apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que trata de punições aos servidores por improbidade; o PL 6726/2016, que coíbe o pagamento dos supersalários no serviço público, entre outros.

    No Judiciário, em 24/09/20, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 843.112, com repercussão geral (Tema 624), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para exigir do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão anual da remuneração dos servidores públicos nem para fixar o respectivo índice de correção.

  • Administrativo Sancionador
  • Agro

    A sustentabilidade ambiental transformou-se um dos principais valores do agronegócio mundial, com cada vez mais empresas e governos no mundo inteiro exigindo, além de uma agropecuária de precisão, um grande compromisso com as regras ambientais em toda a cadeia de produção. Além do cenário ambiental, questões jurídico-financeiras como a Recuperação Judicial do Produtor Rural, o Endividamento Rural e as normas de refinanciamento também são temas relevantes no cenário de crise financeira esperado para 2021. O IEJA planeja apresentar e analisar todos os desafios do setor.

    No Congresso Nacional, vários Projetos de Lei (PL) tratam sobre temas de interesse do setor agropecuário, como o PL 3729/2004, também conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que aguarda apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados e regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal. Também na Câmara, o PL 2633/2020 trata sobre a regularização fundiária, alterando a Lei no 11.952/09, e tem levantado discordâncias sobre a abrangência temporal. 

    Outro assunto relevante é a definição da carga tributária ou criação de um regime tributário especial para o RenovaBio (Lei 13.576 de 26/12/2017), cuja proposta está sendo elaborada entre o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Agricultura e a Receita Federal, para a proposição de uma Medida Provisória pelo Poder Executivo.

    No Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2019, ao julgar o Recurso Especial 1.800.032/MT, decidiu contemplar o empresário rural pessoa física na recuperação judicial, independente da data de registro da atividade na Junta Comercial.

  • Ambiental

    Sustentabilidade é a palavra da década! As discussões ambientais reverberadas pela pandemia da Covid-19 devem ganhar ainda mais força nos próximos anos, e temas ambientais atuais como a regularização fundiária, discutida no PL 2633 de 2020; as novas regras sobre a tributação do RenovaBio, que aguarda a MP onde será definida a carga tributária de produtores, distribuidores e investidores do mercado de CBios (crédito de carbono); a ratificação do Protocolo de Nagoya; o desmatamento da Amazônia e a sustentabilidade da cadeia de produção agrícola são alguns dos temas que o País precisará se envolver, discutir, e legislar nos próximos meses e anos. O IEJA, consciente do impacto empresarial e internacional que essas medidas têm para o País, está atento ao assunto e promoverá a aproximação da sociedade às áreas correlatas, com grandes nomes do empresariado e dos Três Poderes da República.

  • Arbitragem

    Com um Judiciário sufocado pelo enorme volume de processos aguardando julgamento, o Código de Processo Civil apresentou a arbitragem como uma solução eficaz para a resolução de conflitos. O IEJA define a arbitragem como uma grande oportunidade, uma maneira eficaz de solução de conflitos e de satisfação institucional dos cidadãos e empresas brasileiras, e se compromete a apresentar a visão e desafios de todas as esferas democráticas sobre a arbitragem. O principal papel das Cortes de Arbitragem é a solução de questões industriais, bancárias, de trânsito, comerciais e locatícias, com a vantagem de ser um processo rápido, possuir baixo custo, bem como proporcionar sigilo e autonomia para as partes envolvidas.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais REsp 1.277.725 e REsp 1.798.089, entendeu que o juízo estatal e o arbitral devem coexistir cooperativamente, cabendo ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões arbitrais. Recentemente, a mediação, no STJ, em um longo e desgastante processo de divórcio litigioso (em segredo de justiça), reforçou a possibilidade de acordo em qualquer fase do processo.

    No Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 4.257/2019, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), altera a Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 1980) para possibilitar a arbitragem como solução para conflitos sobre débitos inscritos em dívida ativa e para a cobrança de dívidas relacionadas a impostos como IPTU e IPVA.

  • Aviação e Transporte

    A aviação civil foi, sem dúvida, um dos setores mais afetados pela pandemia da Covid-19. Ainda sem uma perspectiva clara de quais serão as alterações e desafios que o setor enfrentará nos próximos meses ou anos, algumas questões jurídicas já se apresentam, como a recuperação judicial, a saúde pública e protocolos sanitários na aviação. O IEJA, acompanhando os impactos no setor, deseja analisar e discutir as necessidades dos empresários e dos consumidores frente às novas questões legais e sanitárias envolvidas.

    Em meio a esse momento de crise, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), atendendo ao Decreto 10.139/19, decidiu realizar uma “faxina regulatória”, com a revogação, em 07/08/20, de 43 resoluções, dois regulamentos e duas portarias. A ANAC pretende analisar a revogação de 850 atos normativos do antigo Departamento de Aviação Civil (DAC) e da própria agência. No Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 627, analisa a transferência acionária da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer S/A) para a empresa norte-americana The Boeing Company.

    Para o setor de transportes, o Ministério da Infraestrutura (Minfra) publicou, no mês de agosto de 2020, uma portaria criando o Planejamento Integrado de Transportes para os modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, gerando eficiência e competitividade. Na Câmara dos Deputados, está sendo discutido o Projeto de Lei (PL) 4.392/20, que confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) competência para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem, alterando as Leis 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e 10.233, de 5 de junho de 2001.

  • Civil

    A pandemia da Covid-19 gerou inúmeras discussões jurídicas sobre a responsabilidade civil e a inadimplência contratual. Os artigos 393, 478 e 480 do Código Civil Brasileiro são citados frequentemente como a base legal para justificar a possibilidade de inadimplência ou revisão contratual durante a pandemia. A Lei 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, também atribui caráter excepcional à revisão contratual em seu artigo 421.

    Em junho de 2020, foi promulgada a Lei no 14.010/20, dispondo sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, versando sobre diversos assuntos, inclusive direito imobiliário. A lei recebeu diversa críticas e elogios, mas trouxe marcos temporais importantes para o momento da pandemia, além de impedir prazos prescricionais e decadenciais de junho a outubro de 2020.

    Sem relação com a pandemia, mas ainda no âmbito do Direito Civil, encontra-se no Senado Federal, na Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial, o PL 487/13, que busca adequar e modernizar o Direito Empresarial no País, trazendo um novo Código Comercial. O Plenário do Senado aprovou, em 3 de setembro de 2020, o PL 3267/19, que traz várias alterações ao Código de Trânsito Brasileiro, entre elas a diminuição na punição para excesso de velocidade e o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

    No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente, ao julgar o Recurso Extraordinário RE 305416, decidiu, com repercussão geral, que o usucapião urbano também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos.
    O IEJA acompanha a discussão sobre todos esses assuntos e outros que interferem no direito privado dos cidadãos.

  • Compliance e Anti corrupção
  • Concorrencial
  • Direito à inovação: IA e LGPD

    Dados são o petróleo do mundo digital e transparência é o princípio que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18) espera embutir no tratamento de dados no Brasil. A lei, baseada na lei europeia sobre o assunto, enumera conceitos jurídicos, valores e sanções, na esperança de proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A entrada em vigor da lei em agosto de 2020 com a votação da Medida Provisória MP 959/20 no Senado, antes da nomeação do presidente e conselho diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi uma surpresa para muitos empresários e juristas e iniciou uma corrida para a adequação aos requisitos da Lei, que são muitos e complexos para vários setores.

    Questões como o direito à privacidade e à liberdade de expressão tornaram-se debate comum nos judiciários e parlamentos do mundo todo com o desenvolvimento de novas tecnologias como a Inteligência Artificial e suas inúmeras aplicações, o reconhecimento facial, a identificação genética, a biometria, a geolocalização, entre outras. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 403 (em andamento), discute a constitucionalidade de artigos da Lei 12.965/14 (conhecida como Marco Civil da Internet), sobre a possibilidade de uma decisão judicial conceder acesso a conteúdo de mensagem criptografada.

    O IEJA acompanha as consequências jurídicas dessas inovações e os benefícios e riscos que apresentam aos cidadãos e governo e discutirá temas como a Governança Digital, a Cidadania Digital, a Defesa Cibernética, a Responsabilidade dos provedores de Internet, a modernização tecnológica do Poder Judiciário, além dos efeitos jurídicos da Inteligência Artificial em diversos setores.

  • Direito do esporte

    Desde 2019, a grande discussão política no esporte brasileiro é a lei do Clube Empresa. Dois projetos de lei (PL) tramitam no Congresso Nacional sobre o assunto: o PL 5.082/16, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados; e o PL 5.516/19, em tramitação no Senado, que regulamenta a gestão associativa dos clubes para o molde empresarial, possibilitando a venda de participação acionária. O IEJA reconhece a importância do assunto para os clubes nacionais e analisará detalhadamente os aspectos jurídicos do Clube-empresa.

    No Poder Judiciário, a grande maioria dos assuntos desportivos são tratados pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Algumas questões, entretanto, tramitaram no Supremo Tribunal Federal (STF), como a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.259, julgada em 2016, que suspendeu o programa “Acelera Paraíba” por violação dos princípios da igualdade e da impessoalidade. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 362 dos recursos repetitivos, o tribunal decidiu que as entidades de prática desportiva devem pagar o salário-educação por se equipararem às sociedades empresariais; e no Recurso Especial (REsp) 1.679.649 decidiu que o repasse recebidos pelos atletas através da Lei Pelé (Lei 9.615/1998) está sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física.

  • Direito Militar
  • Direitos humanos
  • Eleitoral
  • Empresarial
  • Energia

    A área energética passa por questões estruturais: a sustentabilidade ambiental e a busca por energias alternativas, não poluentes, alavancaram mudanças nas matrizes energéticas do mundo. Atualizando os dispositivos legais às novas exigências ambientais e mercadológicas, o Poder Legislativo brasileiro está analisando, em regime de urgência, a Nova Lei do Gás, Projeto Lei (PL) 6.407/13 (leia mais em Mineração, óleo e gás). Na questão ambiental, o Decreto 10.387/20, que trata do mercado de títulos verdes (green bonds) para garantir benefícios fiscais à empresas do setor de energia com projetos de infraestrutura baseados em tecnologias renováveis de geração de energia solar, eólica e de resíduos, é um incentivo ambiental para empresas do setor. Com essa prioridade, a ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) apresentou ao Congresso a proposta de criação de um programa emergencial para instalar sistemas solares fotovoltaicos em residências de baixa renda. O IEJA atuará junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para apresentar as inovações e atualizações das novas tendências no setor energético.

    Ainda no Legislativo, de maneira inédita, discute-se no Brasil o Código Brasileiro de Energia Elétrica, que tramita na Câmara com o Deputado Lafayette de Andrada como relator da matéria. De outro lado, a recente aprovação do PL 3.975/2019 em 13/08/20 foi muito comemorada pelo setor energético como sendo a solução para a judicialização da relação entre o volume de energia que é gerado pelas usinas hidroelétricas e sua garantia física, o GSF (Generation Scaling Factor, em inglês), e para o resgate da liquidez e eficiência no mercado de energia elétrica. O projeto altera as Leis 9.427/96, 13.203/15, 11.909/09, 12.351/10 e 12.783/13 e faz uma repartição da receita da comercialização do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União entre Fundo Social, Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção; União (investimentos em saúde e educação) e aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.

    No Judiciário, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593.824 no Supremo Tribunal Federal sobre a inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica não deixou claro, para alguns especialistas, se a exclusão da cobrança de ICMS serve para toda a demanda contratada ou apenas o que não foi utilizado pelo consumidor, como entendia o STJ. O assunto ainda pode ser esclarecido em embargos de declaração.

  • Financeiro

    As alterações na dinâmica financeira mundial decorrentes da pandemia do coronavírus assustaram o mundo. Vários países e fundos como o FMI preveem uma crise financeira maior que a Grande Depressão de 1930 nos próximos anos. O petróleo atravessa uma crise sem precedentes, com preço negativo em alguns países. O PIB brasileiro caiu 1,5% no primeiro semestre de 2020, a maior queda desde 2015. Diante desse cenário, discussões sobre a importância em obedecer o teto de gasto público e a necessidade de estímulos públicos à recuperação econômica e programas sociais começam a ganhar força e o IEJA, atento ao difícil cenário financeiro que se apresenta, se compromete a estudar e discutir o assunto de maneira técnica e multidisciplinar, buscando soluções práticas e viáveis para o País.

    No Congresso, tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição 40/19, que pretende alterar o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimento público ou outras que contribuam para a formação bruta de capital fixo, visando estimular a recuperação econômica do País.

    Longe de ser um assunto incontroverso, a alteração no teto de gastos públicos está em discussão no STF em vários processos, como MS 34.507, ADI 5.633, ADI 5.643, ADI 5.658, ADI 5.680 e 5.715. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.658, 5.680 e 5.715, as partes pedem a suspensão imediata dos efeitos de parte da Emenda Constitucional 95/16 para que o teto de gastos públicos não seja aplicado à área de saúde pública em razão da pandemia, temendo uma perda de R$ 9,46 bilhões de recursos à saúde. Por outro lado, existe a preocupação com as contas públicas e o temor que um aumento nos gastos acarrete uma crise econômica ainda mais severa após a pandemia.

    Outro assunto na agenda do Poder Executivo que tem gerado discussões jurídicas são as privatizações de estatais. Em julgamento no STF está a ADI 6.29, questionando a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 77/19 do Rio Grande do Sul, por revogar a necessidade de plebiscito para a aprovação de lei sobre privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). O Plenário do Senado recebeu, em julho de 2020, o Projeto de Lei (PL) 3.711/20, que propõe a vedação de processos de desestatização e desinvestimento enquanto durar a pandemia da Covid-19 e a Medida Provisória 980/20, publicada em 10 de junho de 2020, recebeu emendas no Senado para proibir a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

  • Farmacêutico

    A pandemia da Covid-19 colocou o setor farmacêutico no centro das atenções. A população mundial acompanha diariamente os avanços no desenvolvimento de vacinas e medicamentos eficazes para combater o novo vírus, com termos e procedimentos técnicos de pesquisa sendo discutidos rotineiramente nos noticiários do mundo todo. 

    No Brasil, várias leis foram sancionadas para regulamentar o enfrentamento do coronavírus (Leis 13.979, 14.019, 14.006, 14.035 etc), mas vários projetos importantes ainda aguardam votação, como o Projeto de Lei 4.023/20 (para alterar a Lei 13.979/20), que estabelece regras sobre a vacinação e está em tramitação no Plenário da Câmara. O IEJA está acompanhando de perto a atuação dos Três Poderes e desejar discutir, de maneira interdisciplinar, as medidas necessárias para um desenvolvimento técnico-científico de qualidade no setor farmacêutico do País.

    De outro lado, o Congresso está sendo pressionado para votar o Projeto de Lei 7.082/17, que regulamenta a realização de pesquisas clínicas com seres humanos e a criação do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica em Seres Humanos, lei muito aguardada pelo setor para agilizar a realização e aprovação de pesquisas clínicas e o exame e registro de remédios no Brasil. O Senado está analisando o PL 203, de 2018, que altera as Leis 6360, de 1976, e a Lei 10.742, de 2003, para disciplinar o registro especial temporário de medicamentos experimentais e para doenças raras, negligenciadas ou sem alternativas terapêuticas.

    No Judiciário, o setor farmacêutico foi protagonista de julgamentos importantes no STF como a ADI 5.543 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada contra normas do Ministério da Saúde e da ANVISA que restringem a doação de sangue por homossexuais; os RE 566471 e RE 1165959 (Recursos Extraordinários) que discutem, respectivamente, a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos de alto custo e de medicamentos à base de canabidiol, ainda não registrado na ANVISA, mas com importação permitida; além da ADI 5.529, cujo centro é a (in)constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei  9.279, de 1996, sobre o prazo das patentes de invenção de novos medicamentos. No STJ, a segunda Turma, no REsp 1.291.024, garantiu às filiais de farmácias o direito de ter autorização da ANVISA para distribuírem medicamento, com base no artigo 34 da Lei 5.991/73. 

    Outros temas relacionados à área que estão no radar são a melhoria no protocolo de registro de medicamentos sintéticos a partir da atualização em seus códigos para facilitar sua rastreabilidade; a possibilidade da venda de medicamentos em supermercados, tal como acontece nos EUA, por exemplo; além da possibilidade da importação e disponibilidade, pelo SUS,  de medicamentos controlados sem registro no País.

  • Internacional

    O direito internacional abarca uma ampla gama de questões como direitos humanos, desarmamento, criminalidade internacional, refugiados, migração, sistema prisional, desenvolvimento sustentável, águas internacionais, comunicações, comércio mundial, entre outras. Numa sociedade cada vez mais globalizada, a imagem internacional do País tem influência direta nas relações comerciais e empresariais e o IEJA, ciente da influência que as normas jurídicas internacionais têm no desenvolvimento empresarial brasileiro, trabalhará os temas de forma multidisciplinar, com autoridades nacionais e internacionais.

    Por exemplo, recentemente o Congresso aprovou o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo, que uniformiza as normas sobre trabalho marítimo: Decreto Legislativo 65, de dezembro de 2019. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por sua vez, é uma das bases para o PL 11.091/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera artigos do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre os direitos civis das pessoas com deficiência.

    Outro dado interessante é o de que, em março de 2019, a comissão das Nações Unidas que trata sobre a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (UNCLOS, em inglês) aprovou o pedido brasileiro de estender a área de exploração exclusiva de recursos minerais e marítimos em 170.000km2. Essa extensão, em momento de grande tensão internacional pelas disputas territoriais marítimas, como as questões vigentes no mar do Sul da China, foi considerada como grande vitória do governo brasileiro.

    No Judiciário, o STF, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625, que discutia a constitucionalidade da denúncia realizada pelo Presidente da República à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), salientou a relevância que os tratados internacionais possuem, principalmente sobre direitos humanos, que, quando aprovados segundo procedimento especial exigido pela Constituição (§ 3º do art. 5º, redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), incorporam-se como norma de hierarquia constitucional. Aliás, sobre o tema da primazia das normas nacionais face às internacionais, a jurisprudência da Corte oscilou ao longo das décadas.

    O Brasil sempre participou ativamente das discussões e elaborações dos Tratados pela ONU, sendo alguns deles: o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998), a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), a Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio (1948), Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (1996), Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo (1999), Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006).

  • Mercado de capitais

    O mercado de capitais previa 2020 como um ano forte para o Brasil, em especial no segmento de renda variável. A pandemia da Covid-19, entretanto, sacudiu os mercados do mundo todo, com grandes variações registradas nas bolsas de valores. A bolsa brasileira, entretanto, após uma queda considerável em março, experimentou significativa recuperação, apresentando números satisfatórios, graças, entre outros fatores, à manutenção da Selic em  níveis historicamente baixos (2% em agosto). O IEJA, atento à nova realidade de juros e inflação simultaneamente baixos, a migração cada vez mais veloz para meios digitais, aliados ao momento de turning point que a pandemia pode representar para a macroeconomia mundial, acompanha de perto os efeitos práticos dessas mudanças nas instituições brasileiras e suas consequências legais. 

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), atualizando-se ao meio digital, editou em abril a Instrução no 622, que regulamenta a realização de assembleias digitais para companhias abertas no Brasil. Iniciou também um processo de audiência pública para estabelecer regras para a realização, por meio digital, de assembléias gerais de debenturistas (AGD). E, em setembro de 2020, entram em vigor novas regras para a aquisição de BDRs (Brazilian Depositary Receipts), que dão acesso a investidores médios brasileiros à ações de gigantes do mercado internacional como Google, Amazon e Facebook.

    O Senado, no Projeto de Lei 3.949, de 2019, discute a regulamentação da utilização de moedas virtuais e o funcionamento de empresas intermediadoras dessas operações, alterando as Leis 9.613, de 1998;  6.385, de 1976 e a 7.492, de 1986. A publicação, em junho, do Decreto 10.387/20 dá ao mercado brasileiro a oportunidade de desenvolver o mercado de títulos verdes (green bonds, em inglês), onde projetos de infraestrutura que tragam benefícios ambientais ou sociais farão jus ao benefício fiscal da Lei 12.431/11, medida que deve atrair mais investidores para o financiamento de projetos de infraestrutura no país. 

    Em julgamento importante para o setor de capitais, em junho de 2020, no REsp 1.685.098, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) afastou relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de Capital aberto, para os ministros, o investidor que adquire ações no mercado imobiliário não está protegido pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).

  • Mineração, óleo e gás

    Atividade cíclica, arriscada, com preços voláteis e que tem sofrido cada vez mais pressão ambiental, o setor brasileiro passou por uma atualização na base legal e nos órgãos reguladores nos últimos anos, como a modernização do Código de Mineração (Decreto 9.406/2018) e a transformação do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral em Agência reguladora, a Agência Nacional de Mineração.

    O IEJA entende as preocupações do setor e planeja discutir as nuances do ambiente jurídico e regulatório do segmento, atento aos acontecimentos internacionais, como o próximo encontro da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla em inglês), que deve traçar as regras para exploração comercial do fundo do mar, equilibrando a necessidade mundial de minerais com rigorosa proteção ambiental; e acontecimentos nacionais, como a votação do Projeto de Lei (PL) 191/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, que autoriza a mineração, o turismo, a pecuária, e a exploração de recursos hídricos e de hidrocarbonetos em terras indígenas.

    Votação muito aguardada e que teve a moção de urgência aprovada no Congresso no final de julho, o Novo Marco Regulatório do Gás, PL 6407/13 traz grandes expectativas, com especialistas garantindo que a lei deve destravar investimentos ao fornecer segurança jurídica e regulatória para o setor. O projeto redesenha a produção, armazenamento e comercialização do produto, que seja capaz de gerar uma redução significativa no preço do insumo, além de acabar com o domínio da Petrobras no setor.

    O Ministério da Economia, visando blindar a economia brasileira contra a pandemia, enviou ofício ao Senado solicitando urgência na apreciação do PL 3.178/19, projeto polêmico que modifica a Lei 12.351/10 para garantir ao Conselho Nacional de Política Energética o poder de decisão sobre o melhor regime jurídico para exploração e produção de petróleo e gás natural a ser adotado nos leilões do pré-sal.

  • Penal

    A operação Lava Jato atraiu a atenção do mundo inteiro para a atuação do sistema penal brasileiro e tornou prioridade a luta contra a corrupção no país. As declarações nos acordos de colaboração premiada e leniência da Operação Lava Jato viabilizaram investigações importantes, mas suscitam novos questionamentos sobre instrumentos do sistema penal. O IEJA pretende discutir a constitucionalidade e legalidade desses acordos e abordar outros temas importantes como a transação penal nos crimes contra a Administração Pública, a pena acordada, a prerrogativa de foro de parlamentares, etc, com nomes consagrados do meio jurídico brasileiro e membros dos Três Poderes, trazendo uma visão completa e atual sobre os assuntos relevantes do Direito Penal brasileiro.

    No Congresso, a Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei (PL) 2.068/20, sobre a nova redação ao crime de denunciação caluniosa, e o PL 4.115/20, que altera a redação dos arts. 251 e 253 do Código Penal para aumentar a pena dos crimes de explosão e de armazenamento ilegal de explosivos em zonas densamente povoadas. O Plenário da Casa aprovou, em 5 de agosto, o Projeto de Lei 2.810/20, que altera o artigo 171 do Código Penal, e estabelece novos tipos de estelionato com punição majorada, como o estelionato praticado por meio eletrônico. O Projeto segue agora para o Senado, onde tramita também o Projeto de Lei 115, de 2020, que altera dispositivos sobre a prisão preventiva e as consequências de dados coletados através da colaboração premiada.

    No Poder Judiciário, o Presidente do Supremo Tribunal Federal recentemente assinou um acordo de cooperação técnica entre a CGU, AGU, TCU e o Ministério da Justiça para uma atuação colaborativa e sistêmica dos órgãos envolvidos no combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. O Tribunal tem ainda julgamentos importantes na pauta como o inquérito das Fake News, de repercussão internacional, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.477, que trata da prerrogativa de foro dos deputados estaduais, as reclamações (RCL) 42.389 e 42.355 que mostram divergências no entendimento dos Ministros sobre a imunidade e prerrogativa de foro de parlamentares, além do HC 165.973, onde a Segunda turma do Tribunal decidirá sobre a suspeição do ex-Ministro Sérgio Moro na condenação do ex-Presidente Lula no caso do triplex.

  • Previdenciário Tributário
  • Processual

    Em março de 2020 o “Novo” Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/15, completou 5 anos. Ao substituir o código anterior, de 1973, o Novo CPC almejava trazer celeridade ao Judiciário, se atualizar perante a Constituição de 1988 e acompanhar as intensas mudanças da sociedade brasileira. Algumas das principais alterações trazidas por ele foram: a majoração dos honorários advocatícios, prevista em seu artigo 85; a mediação, conciliação e arbitragem no artigo 3 (leia mais em Arbitragem); novos ritos processuais, como nos artigos 318, 334, 335, 336, 343, etc; alteração na contagem dos prazos processuais, de acordo com o artigo 219; alterações na produção de prova testemunhal no artigo 445; dinamicidade ao ônus da prova, com o artigo 373; o discutido dever de observância ao sistema de precedentes e jurisprudência dos artigos 976 e 332; além de algumas inovações recursais, como o rol do artigo 1.015 sobre a admissibilidade do Agravo de Instrumento.

    A questão dos honorários advocatícios ainda é discutida em vários tribunais, como no Recurso Especial (REsp) 1.815.055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao analisar o parágrafo 2o do artigo 833 do CPC, decidiu, por 7 votos contra 6, que não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios. No tocante à atuação e proteção dos advogados e cidadãos, foi apresentado, em julho de 2020, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 3.771/20 que prevê a anulação de atos processuais quando as garantias e prerrogativas legais da advocacia forem violadas, alterando os artigos 282 do CPC e 564 do CPP.

    Atualmente, o CPC passa por alterações importantes, como as trazidas pelo PL 11.091/18, já aprovado pelo Senado e que aguarda votação na Câmara dos Deputados, para não vincular automaticamente a condição da pessoa com deficiência a qualquer presunção de incapacidade civil, garantindo assim o apoio necessário a qualquer cidadão para os atos da vida civil. No Poder Judiciário, decisão aguardada por processualistas é a do Recurso Extraordinário (RE) 586.068, que analisa a aplicação do artigo 741 do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais. No Plenário do STF, o julgamento foi suspenso por pedido de vista.

    A ADI 5.492, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), discute a Constitucionalidade de vários artigos do CPC, como os artigos 15; 46, parágrafo 5º; 52; 242, parágrafo 3º; 535, parágrafo 3º, inciso II; 840, inciso I, e 1.035, parágrafo 3º, inciso III, onde se questiona a violação a componentes do pacto federativo e nos artigos 9º, parágrafo único, inciso II; 311, parágrafo único; 985, parágrafo 2º, e 1.040, inciso IV, e também no artigo 52, parágrafo único, se questiona o desrespeito das garantias fundamentais do processo que balizam o devido processo legal, em especial a garantia do contraditório participativo.

    Finalmente, a taxatividade ou não do rol do artigo 1.015 do CPC para admissão de agravo de instrumento, apesar de ter sido julgada pelo STJ nos REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396 como tendo taxatividade mitigada, ainda é motivo de debate entre doutrinadores, juristas e tribunais do país.

  • Público regulatório

    Atualização é o principal valor no ambiente regulatório. Com regras constantemente atualizadas pelos órgãos públicos e agências reguladoras, a exigência para as indústrias e empresas é a de, além da flexibilidade e acompanhamento jurídico de perto, um sólido relacionamento com o setor público. O IEJA estará sempre atento às inovações regulatórias, para trazer temas acadêmicos de interesse das indústrias e de estratégias de governança corporativa para projetos de infraestrutura, privatizações, concessões, entre outros.

    Entre as novidades do Direito Regulatório tem-se, no ramo de construção e obras públicas, a edição do Decreto 10.306/20, com a obrigatoriedade de adoção da Modelagem da Informação da Construção, (BIM, da sigla em inglês, Building Information Modeling), que consiste em um conjunto de tecnologias e processos integrados para permitir a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo. A idéia é servir a todos os participantes do empreendimento, em qualquer etapa do ciclo de vida da construção, para tornar mais eficiente a implantação de obras públicas.

    O Poder Executivo planeja, ainda em 2020, enviar ao Congresso o projeto de lei criando o Marco Legal do Setor Postal, um passo concreto para a privatização dos Correios, que tem a manutenção da ampla cobertura do serviço como maior desafio. Após negociações envolvendo oito ministérios diferentes, o Planalto encaminhou ao relator do Projeto de Lei (PL) 7.063/17, conhecido como Novo Marco Legal das Concessões e Parcerias Público-Privadas, que está em estado avançado de tramitação, um texto substitutivo para ser avaliado pela Câmara. Tramita também na Câmara o PL 2.711/19, para exigir que o edital de licitação das concessões contenha as penalidades em caso de descumprimento contratual e, recentemente, foi promulgado o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, a Lei 14.026/20, que tem como principal objetivo universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. O Governo tem como meta alcançar a universalização até 2033, para garantir que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e coleta de esgoto.

    Por outro lado, na área de aviação, das mais afetadas com a pandemia da Covid-19 novas exigências sanitárias, regras de higiene e uma queda brusca na demanda são alguns dos desafios a serem enfrentados. Nesse cenário, para atender ao Decreto 10.139/19, desburocratizar e melhorar o ambiente regulatório, o setor passa por uma “faxina regulatória”, com a revogação, em 07/08/20 de 43 resoluções, dois regulamentos e duas portarias. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) pretende analisar a revogação de 850 atos normativos do antigo Departamento de Aviação Civil (DAC) e da própria agência.

  • Regulação Bancária

    O Banco Central (BC), pouco antes da pandemia da Covid-19, em fevereiro de 2020, anunciou uma nova forma de pagamentos instantâneos, o PIX, que estará disponível para a população em novembro de 2020, 24 horas por dia, 7 dias por semana, todos os dias do ano. O PIX, por transferir os fundos da conta do usuário pagador para a conta do recebedor, aumenta a velocidade de recebimento dos pagamentos ou transferências e espera-se que aumente a eficiência e competitividade do mercado, além de baixar o custo e aumentar a segurança das transações.

    Com a pandemia da Covid-19, o percentual das operações bancárias que passaram a ser realizadas virtualmente cresceu exponencialmente, tornando o PIX um atrativo e conquista ainda maior do Banco Central. O IEJA, ciente da velocidade dos avanços tecnológicos no setor bancário, discutirá os efeitos legais dessas alterações e todas as suas consequências.

    Buscando minimizar os efeitos econômicos e sociais da pandemia, o Senado aprovou o projeto de lei (PL) 1.166/20, para regulamentar o tabelamento de juros do cartão de crédito e do cheque especial, impondo um limite de 20% ao ano nos juros para dívidas contraídas entre 03/20 e 07/21. O PL está agora na Câmara dos Deputados, aguardando votação. Outra discussão gerada pela pandemia é a regulamentação do home office, que está sendo discutida em vários sindicatos de bancários, com o objetivo de aumentar o controle sobre a jornada de trabalho, a estrutura de trabalho e os custos que agora pesam aos funcionários.

    Outro assunto regulamentado pelo BC em 2020 foram as regras para a escrituração de CBB – Cédulas de Crédito Bancário e de CCR – Cédulas de Crédito Rural por instituições financeiras. Detalhando orientação da Lei 13.986/20, que permitiu a emissão desses títulos pelo sistema eletrônico de escrituração, o BC editou a circular 4.036/20, para adequar a regulamentação de títulos de crédito à realidade do modelo digital. Tema bastante discutido nos tribunais e que espera-se uma grande demanda após a pandemia da Covid-19 é a recuperação judicial, regulamentada pela Lei 11.101/05, e que tem no Superior Tribunal de Justiça decisões sobre vários questionamentos à lei, como os REsp 1.634.046, REsp 1.152.218, REsp 1.539.429, REsp 1.443.750, CC 131.656, REsp 1.279.525, REsp 1.829.790, REsp 1.466.200.

  • Saúde

    A pandemia da Covid-19 e as startups de equipamentos médicos estão transformando o setor de saúde. Novas tecnologias aplicadas à saúde, a aceitação da telemedicina (Lei 13.989/20), que volta a ser regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina após a pandemia; a rastreabilidade populacional, entre outras novidades estão modificando a atuação, os tratamentos e as rotinas nos tratamentos e pesquisas médicas. O IEJA enxerga as múltiplas oportunidades e facilidades que esses avanços tecnológicos oferecem e as novas necessidades jurídicas criadas pela pandemia, entendendo que tais assuntos devem ser analisados cuidadosamente, por uma equipe multidisciplinar e cientificamente responsável.

    O Congresso, além de vários temas relacionados à Covid-19, também discute o tratamento para Doenças Raras no Projeto de Lei PL 76/20, que estabelece e regulamenta a profissão de cuidador de pessoa idosa, infantil, com necessidades especiais e portadora de doença rara, e no PL 203/18, que disciplina o registro especial temporário de medicamentos experimentais e para doenças raras, negligenciadas ou sem alternativas terapêuticas. A ANVISA, em 17/8/20, publicou o registro do produto de terapia gênica Zolgensma (medicamento mais caro do mundo), da empresa Novartis Biociências S.A. para o tratamento da atrofia muscular espinhal (AME), doença rara e grave, mas várias outras doenças raras continuam sem tratamento no país por ainda não possuírem medicamento autorizado pela ANVISA, apesar de amplo uso internacional.

    Outra consequência jurídica da pandemia é o tema da Medida Provisória (MP) 983/20, em análise no Senado, que estabelece regras e procedimentos sobre as assinaturas eletrônicas em comunicação com entes públicos em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

    No Poder Judiciário, um dos principais temas da área de saúde é a judicialização de questões decorrentes dos contratos de planos de saúde, que cresceu 130% entre 2008 e 2017, enquanto o número total de processos judiciais aumentou 50%, o que demonstra o alto índice de litigância da saúde privada. Entre os principais assuntos discutidos está a definição da Justiça competente para o julgamento de demandas relativas a plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa no Incidente de Assunção de Competência (IAC) no 5, que concentra os processos REsp 1.799.343, o CC 165.863 e o CC 167.020. A cobertura por planos privados de assistência à saúde a exames necessários para diagnóstico e tratamento de doenças que ensejam a decretação de emergência em saúde pública está em discussão no Plenário do Senado Federal, no Projeto de Lei (PL) 4.231/20, que altera a Lei 9.656/98.

  • Sanitário

    A pandemia da Covid-19 alterou bastante a rotina, os prazos e as preocupações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), especialmente sobre a autorização de ensaios clínicos para uma vacina contra o coronavírus. A introdução da telemedicina e a necessidade constante de monitoração de dados médicos como temperatura, batimentos cardíacos, oximetria e outras medições alteradas com a contaminação do coronavírus, têm pressionado a ANVISA a aprovar, em maior celeridade, equipamentos capazes de aferir esses dados, como fez com o BP Monitor App e o ECG App (ambos da Samsung) para medição dos sinais de eletrocardiograma (ECG) e monitoramento da pressão arterial.

    O IEJA está monitorando a atuação da ANVISA na pandemia e em diversos temas como a possibilidade de fornecimento de medicamentos não registrados pela ANVISA, que foi relativamente liberada durante a pandemia pela Lei 14.006/20; a comercialização de medicamentos em supermercados; as regras na rotulagem de alimentos e bebidas, entre outros temas de grande impacto social.

    Entre as ações da ANVISA de combate à pandemia está a abertura de uma consulta pública para reforçar as estratégias de combate à Covid-10 em aeroportos e aeronaves, para que os fiscais da vigilância sanitária possuam o devido suporte regulatório para exigir certas condutas de passageiros, instalações comerciais e responsáveis pelos meios de transporte.

    No Judiciário, tema bastante discutido durante a pandemia é a adoção de medidas sanitárias para contenção da Covid-19 nas comunidades indígenas. O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, determinou, em medida cautelar, que o governo federal adote essas medidas de contenção do avanço da Covid-19,, criando barreiras sanitárias em razão da vulnerabilidade dos indígenas. Na Câmara, foram rejeitadas partes do Veto 27/20 no Projeto de Lei (PL) 1.142, de 2020, agora em análise no Senado, que determina ao governo a oferta de água potável, medicamentos e atendimento médico às comunidades indígenas.

    Em abril, na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 124, o STF reafirmou a competência da ANVISA para editar atos normativos quanto a rótulos de alimentos, mantendo o entendimento do Tribunal de que é responsabilidade da Agência dispor sobre inscrição em rótulo quanto à inclusão do aditivo tartrazina em alimentos. Sobre o tema, a Câmara, nos PLs 1.524/19, 9.996/18 e 4.835/19, discute a obrigatoriedade de produtores e fabricantes inserirem, no corpo de seus produtos, as informações referentes ao tempo de decomposição na natureza de suas embalagens e rótulos,

    Já com relação ao setor agrícola, assunto de bastante interesse é a extensão do uso do herbicida Paraquat no país. Segundo a resolução RDC 177/2017, da ANVISA, a aplicação e venda do herbicida será proibida a partir do dia 22 de setembro de 2020. Alguns deputados defendem que a Congresso precisa atualizar a legislação vigente sobre o tema, que data de 1989.

  • Societário

    O Congresso Nacional, no início da pandemia do coronavírus, elaborou o Projeto de Lei (PL) 1.179/20 para estabelecer regras emergenciais no Direito Privado, numa tentativa de garantir segurança jurídica em cenário tão incerto. O PL trazia regras sobre reuniões e assembléias virtuais, poderes conferidos aos síndicos, revisão contratual, suspensão dos prazos de prescrição e decadência, entre outras questões. Ele sofreu vários vetos e sua aprovação foi muito demorada, surgindo a Lei 14.010/20, com poucos artigos e a vigência limitada por menos de 5 meses, além de grandes discussões sobre os prazos de prescrição e decadência, especialmente com os lockdowns decretados em várias cidades em diferentes momentos. 

    O IEJA já realizou webinars sobre as consequências jurídicas da pandemia em vários segmentos da sociedade e, atento aos impactos no Direito Empresarial e Societário, continuará acompanhando e analisando as regras e decisões jurídicas relevantes para essa área jurídica.

    Tema fundamental, por exemplo, é a recuperação judicial, regulamentada pela Lei 11.101/05, já bastante discutida nos tribunais e com expectativa de grande aumento de demanda após a pandemia. O Superior Tribunal de Justiça já analisou e segue analisando vários processos relacionados à lei, como os REsps 1.634.046, REsp 1.152.218, REsp 1.539.429, REsp 1.443.750, CC 131.656, REsp 1.279.525, REsp 1.829.790, REsp 1.466.200, além de vários Conflitos de Competência e outras ações. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevendo a relativização da falência no período de pandemia, publicou a Recomendação 63, para reforçar o artigo 94 da Lei 11.101/05, e garantir que dívida insignificante (menor que o valor de 40 salários-mínimos) não enseje a falência empresarial. O CNJ dispôs ainda sobre a criação dos Centros Jurídicos de Solução de Conflitos e Cidadania (CeJuSC Empresarial), na Recomendação 71/20, que fomenta o uso de métodos adequados para o tratamento de conflitos de natureza empresarial.

  • Telecomunicações

    A tecnologia 5G para transmissão de dados é a grande novidade do setor em 2020. Embora já esteja disponível e em funcionamento em alguns países, no Brasil ainda há muitas questões legais e de infraestrutura pendentes para que o país possa receber e disponibilizar a nova tecnologia. O IEJA acompanha o desenrolar das discussões sobre a quinta geração de telefonia móvel no Congresso, na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e no Judiciário, atento aos leilões das licenças e aos efeitos jurídicos da nova tecnologia, capaz de gerenciar um número de dispositivos incalculáveis por ser multiconectiva: as máquinas conversam entre si e com seus gestores, o que promete revolucionar o desenvolvimento sócio econômico do país.

    No Senado, o 5G foi associado à inclusão digital e alguns requerimentos, como o Requerimentos 19/20CCT, 62/10CCT, estão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para avaliar as políticas públicas relativas à quinta geração de redes móveis no Brasil e sua implantação. A Lei 13.879/19, publicada em outubro de 2019, trouxe alterações à  Lei nº 9.472/97, atualizando a legislação para recepção da nova tecnologia, que deve ter o Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC aprovado até o final do ano, segundo a ANATEL, a qual deve seguir também a lista elaborada no Acórdão 2.142/2019 do Tribunal de Contas da União (TCU).

    Empresas do setor, entretanto, alertam sobre a necessidade de atualização das leis municipais de instalação de antenas (o 5G exige um número 5 vezes maior de antenas que o 4G), de redução da carga tributária de 46,7% sobre os serviços de telecom, bem como de solução para a questão da interferência das antenas parabólicas na cobertura da 5G. 

    No Judiciário, o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6.086, reafirmou a competência exclusiva da União para legislar sobre, além de afastadas, das empresas de telefonia, obrigações do Código de Defesa do Consumidor. Na pandemia da Covid-19, entretanto, várias empresas recorreram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para solicitarem orientações sobre particularidades da regulação do setor sobre a competência exclusiva da União e a garantia do serviço para inadimplentes.

  • Trabalhista

    A pandemia da Covid-19 alterou a rotina de trabalho de milhões de pessoas no mundo inteiro, com grande parcela da população mundial sendo obrigada a, repentinamente, trabalhar de casa. No Brasil, o teletrabalho foi regulamentado pela Lei 13.467/17, mas sem discussões e análise suficientes. O IEJA acompanha a exigência de funcionários e sindicatos de diversos setores por uma regulamentação mais profunda sobre o teletrabalho, demanda que o Senado busca atender no Projeto de Lei (PL) 3.512/20. O PL, que tramita no Plenário da Casa, detalha as obrigações do empregador no teletrabalho, obrigando-o a fornecer e manter os equipamentos e infraestrutura necessários, bem como reembolsar o empregado pelas despesas de energia elétrica, telefonia e internet, além de tornar os empregados em regime de teletrabalho sujeitos às normas relativas à jornada de trabalho dos trabalhadores em geral.

    Outra grande discussão no Direito Trabalhista brasileiro atualmente é a validade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais na Justiça do Trabalho, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021. Nas ADCs, o pedido é pela declaração da constitucionalidade dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Lei 13.467/2017; e o artigo 39, caput e parágrafo 1º, da Lei de Desindexação da Economia (Lei 8.177/1991); e pela manutenção da aplicação da TR. As ADIs argumentam que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. O julgamento foi interrompido no último dia 27 de agosto em razão do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, Presidente. Até o momento, há oito votos pela inconstitucionalidade da aplicação da TR e está empatada, no entanto, a votação acerca de qual índice deve substituí-la.

  • Tributário

    O Sistema Tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, devido ao grande número de normas, da multiplicidade de interpretações sobre os conceitos jurídicos, principalmente, os indeterminados, além das competências legislativas e administrativas divididas entre os entes federados para a instituição, majoração e regulamentação de seus tributos. Esse contexto impulsionou, no ano de 2019, a apresentação no Congresso Nacional de uma série de Propostas de Emendas à Constituição, sendo as principais as PECs 45 e 110.

    Soma-se ao emaranhado tributário brasileiro à realidade financeira, agravada com a pandemia da Covid 19 e as pressões orçamentárias provenientes da crise econômica pós-pandemia.

    Com o principal objetivo de simplificar e racionalizar a tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços, as propostas buscam alterar o arranjo de competência tributária eleito pelo Poder Constituinte Originário, alteração do regime de benefícios fiscais e a partilha da arrecadação.

    Em paralelo à Reforma Tributária, outro fator relevante no sistema brasileiro de tributação diz respeito ao volume da litigância no país. Como o sistema constitucional possui uma série de dispositivos referentes às garantias fundamentais do contribuinte, bem como à repartição de competências tributárias. O arquétipo constitucional gera uma série de questionamentos, em especial se as leis federais, estaduais e municipais se adequam ao texto da Carta Republicana. Assim, diversos temas hoje afetados ao rito da repercussão geral dizem respeito à matéria tributária.

    De outro lado, como normas gerais em Direito Tributário devem ser editadas por lei complementar e não ra ras veze s há conflitos entre as interpretações levadas a efeito nos tribunais brasileiros de segunda instância, o Superior Tribunal de Justiça alça um papel fundamental na definição de diretrizes tributárias. Somado a isso está o conjunto de regras processuais, administrativas e judiciais, muitas vezes questionadas diante de orientações normativas gerais, o que também acaba sendo decidido no STJ. Apenas para exemplificar, a maior discussão da década tributária, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, ainda pende de decisão definitiva no STF, mas já gera uma série de outros questionamentos decorrentes desta sistemática de apuração da base de cálculo destas contribuições.

    Outros assuntos pendentes de decisão definitiva nos Tribunais Superiores são sobre a tributação dos contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador, a obrigatoriedade ou não de pagamento de Imposto de Renda (IR) incidente sobre o lucro e dividendos da empresa distribuídos a sócios residentes ou domiciliados no exterior, a limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS e diversos outros.

    Além disso, é importante dizer da importância que o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) tem na definição de na orientação de comportamentos na esfera tributária. Nesse passo, questões federais que impactam diretamente o setor empresarial e a tributação das pessoas físicas são decididas diariamente no âmbito administrativo.

    Dessa forma, diante da dinâmica intensa de alterações na relação tributária e dos impactos produzidos no mercado, o IEJA vêm se debruçando sobre esses temas para promover cursos e realizar debates com os tomadores de decisão do Poder Público e com os afetados pelas decisões para colocar em foco as consequências das decisões e das regras aprovadas no campo tributário.

  • Tributário empresarial
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